RHC 207759 - DECISAO

RHC 207759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a informação adicional sobre a distância entre domicílios, embora relevante para o mérito, não demonstra que o ingresso domiciliar inicial tenha sido ilegal, de modo que não há razões para reconsiderar o indeferimento da liminar.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ASSUNÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Liminar, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Liminar Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ASSUNÇÃO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 distância entre domicílios (cerca de 3 quilômetros)
  3. 3 reconsideração de indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a informação adicional sobre a distância entre domicílios, embora relevante para o mérito, não demonstra que o ingresso domiciliar inicial tenha sido ilegal, de modo que não há razões para reconsiderar o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Encaminhem-se os autos para o Ministério Público Federal.