AREsp 2833750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi considerada regular diante da natureza permanente do crime de tráfico e da existência de fundadas razões (justa causa) que autorizavam ingresso sem mandado; quanto ao pedido de reconhecimento do redutor do art.33, §4º, a Corte de origem concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa com base em provas (confissão e mensagens telefônicas), sendo impossível revisar tal conclusão no recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente quando presentes fundadas razões (justa causa)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi considerada regular diante da natureza permanente do crime de tráfico e da existência de fundadas razões (justa causa) que autorizavam ingresso sem mandado; quanto ao pedido de reconhecimento do redutor do art.33, §4º, a Corte de origem concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa com base em provas (confissão e mensagens telefônicas), sendo impossível revisar tal conclusão no recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.