REsp 2097103 - DECISAO

REsp 2097103 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o resultado, sendo inadequados para reexaminar o mérito, aplicando-se o art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: PEDRO CAMPOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

PEDRO CAMPOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o resultado, sendo inadequados para reexaminar o mérito, aplicando-se o art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.