HC 979304 - DECISAO

HC 979304 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dá contra acórdão com trânsito em julgado e busca revisar matéria (incidência do tráfico privilegiado) não apreciada pelo tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade justificadora de provimento de ofício.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Invasão De Domicílio

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Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dá contra acórdão com trânsito em julgado e busca revisar matéria (incidência do tráfico privilegiado) não apreciada pelo tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade justificadora de provimento de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.