HC 982931 - DECISAO

HC 982931 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, pois o acórdão do TJSP fundamentou de forma concreta e idônea a rejeição da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas — em razão da demonstração de dedicação do agente ao tráfico por meio de elementos materiais e circunstanciais (quantidade e variedade de drogas, dinheiro em espécie fracionado, anotações, aparelhos telefônicos e insumos) —, e o remédio constitucional não admite o reexame do conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, pois o acórdão do TJSP fundamentou de forma concreta e idônea a rejeição da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas — em razão da demonstração de dedicação do agente ao tráfico por meio de elementos materiais e circunstanciais (quantidade e variedade de drogas, dinheiro em espécie fracionado, anotações, aparelhos telefônicos e insumos) —, e o remédio constitucional não admite o reexame do conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.