HC 953365 - DECISAO

HC 953365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação já transitada em julgado, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ por supressão de instância e ausência de inauguração da competência da Corte; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ARAUJO CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS PAULO ARAUJO CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliária e nulidade dos atos subsequentes
  3. 3 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas em contraposição ao delito de consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação já transitada em julgado, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ por supressão de instância e ausência de inauguração da competência da Corte; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.