HC 974076 - DECISAO

HC 974076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na entrada domiciliar, ante as fundadas suspeitas (fuga ao avistar a polícia, franqueio de entrada, porções embaladas e dinheiro) que legitima o ingresso sem mandado, razão pela qual as alegadas nulidades e a pretensa desclassificação exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON MATOS PASCHOAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Revisão Criminal Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

WELLINGTON MATOS PASCHOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na entrada domiciliar, ante as fundadas suspeitas (fuga ao avistar a polícia, franqueio de entrada, porções embaladas e dinheiro) que legitima o ingresso sem mandado, razão pela qual as alegadas nulidades e a pretensa desclassificação exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 200/201)
  • Não conheço do habeas corpus