HC 944033 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir condenação com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ, e não há constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição desta via.
- Parties
- Paciente: LUCAS MACHADO PANDOLFO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Descoberta Fortuita (serendipidade)
Case Brief
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Parties
LUCAS MACHADO PANDOLFO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 violação de domicílio (art. 5º, XI, CF)
- 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir condenação com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ, e não há constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição desta via.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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