AREsp 2691883 - DECISAO

AREsp 2691883 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com particularidade que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ seria inaplicável ao caso concreto, de modo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na insuficiência da impugnação conforme art. 1.021, §1.º, do CPC.

Parties
Agravante: MICHAEL JOHNNATHA LOPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Impugnação Específica No Agravo Interno, Ilegalidade De Busca Por Falta De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP +4 more

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Parties

MICHAEL JOHNNATHA LOPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (art. 619 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade por colisão com a Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1.º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com particularidade que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ seria inaplicável ao caso concreto, de modo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na insuficiência da impugnação conforme art. 1.021, §1.º, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Agravo regimental não conhecido