HC 982372 - DECISAO

HC 982372 - DECISAO

Embora presentes indícios da materialidade e autoria e o periculum libertatis, as circunstâncias específicas — notadamente o fato de o agente ser primário e a quantidade de entorpecentes apreendida não ser exacerbada — tornam desproporcional a prisão preventiva, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL FELIX FELICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

CARLOS DANIEL FELIX FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas e condições pessoais do agente para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios da materialidade e autoria e o periculum libertatis, as circunstâncias específicas — notadamente o fato de o agente ser primário e a quantidade de entorpecentes apreendida não ser exacerbada — tornam desproporcional a prisão preventiva, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de CARLOS DANIEL FELIX FELICIANO por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se