HC 828106 - ACORDAO

HC 828106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, demonstraram presença de fundadas razões para a busca domiciliar e de fundada suspeita para a busca pessoal, e porque o conjunto probatório — em especial a apreensão de 66 kg de plantas, o acesso do paciente ao imóvel, o uso de automóveis no transporte das drogas, o contato próximo e a divisão de funções entre os indivíduos — é suficiente para caracterizar estabilidade e permanência próprias da associação para o tráfico de drogas, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: Lucas Veras Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas Veras Amorim

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 inexistência de prova quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, demonstraram presença de fundadas razões para a busca domiciliar e de fundada suspeita para a busca pessoal, e porque o conjunto probatório — em especial a apreensão de 66 kg de plantas, o acesso do paciente ao imóvel, o uso de automóveis no transporte das drogas, o contato próximo e a divisão de funções entre os indivíduos — é suficiente para caracterizar estabilidade e permanência próprias da associação para o tráfico de drogas, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.