HC 982213 - DECISAO

HC 982213 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração contra o mesmo acórdão já apreciado em HC anterior; além disso, os autos demonstram maus antecedentes e condenações definitivas do paciente que vedam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela reprimenda superior a quatro anos, pela pena-base aumentada e pela grande quantidade de entorpecente apreendida, não configurando flagrante ilegalidade passível de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ROMULO DE BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO DE BRITO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 revisão do regime prisional inicial
  3. 3 mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração contra o mesmo acórdão já apreciado em HC anterior; além disso, os autos demonstram maus antecedentes e condenações definitivas do paciente que vedam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela reprimenda superior a quatro anos, pela pena-base aumentada e pela grande quantidade de entorpecente apreendida, não configurando flagrante ilegalidade passível de intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.