AREsp 2835451 - DECISAO

AREsp 2835451 - DECISAO

O Tribunal de origem fundou-se em avaliação concreta das provas (réu primário, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa) para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a alteração desse juízo demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não havendo uso indevido da mesma circunstância nas fases da dosimetria no caso, manteve-se a valoração realizada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para modular a fração da minorante (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundou-se em avaliação concreta das provas (réu primário, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa) para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a alteração desse juízo demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não havendo uso indevido da mesma circunstância nas fases da dosimetria no caso, manteve-se a valoração realizada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Nego provimento ao recurso especial.