AREsp 2822379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial interposto simultaneamente aos embargos de declaração opostos pela mesma parte; subsidiariamente, o Tribunal de origem avaliou que não houve nulidade processual nem prova ilícita, por ausência de demonstração de prejuízo e por o cumprimento do mandado ter ocorrido em horário compatível com a determinação judicial e a legislação aplicável.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO MARTINS PRADO; Corréu: CARLOS CÉSAR LORENÇO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Invasão De Domicílio, Ausência Do Ministério Público Em Audiência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Nulidade Processual Invasão De Domicílio Ausência Do Ministério Público Em Audiência +4 more

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Parties

PAULO EDUARDO MARTINS PRADO

Agravante

CARLOS CÉSAR LORENÇO DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da oposição simultânea de embargos de declaração pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade).
  2. 2 Prequestionamento ficta invocado pelo recorrente com fundamento no art. 619 do CPP c/c arts. 1.025 e 1022 do CPC.
  3. 3 Alegada ilicitude da prova em razão de cumprimento de mandado de busca em horário irregular, com violação do art. 5º, XI, da CF e do art. 245 do CPP.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial interposto simultaneamente aos embargos de declaração opostos pela mesma parte; subsidiariamente, o Tribunal de origem avaliou que não houve nulidade processual nem prova ilícita, por ausência de demonstração de prejuízo e por o cumprimento do mandado ter ocorrido em horário compatível com a determinação judicial e a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
  • Publique-se.