HC 854658 - DECISAO

HC 854658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por prematuridade: a impetração ocorreu antes do julgamento da apelação na origem e sem prova pré-constituída (ausência do acórdão que julgou a apelação), circunstância que impediria a análise pela Corte e configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFERSON MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Defensora: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Prematura; Apelação Pendente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Prematuridade/insuscetibilidade Do Habeas Corpus Enquanto Pendente Apelação, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado In Dubio Pro Reo Prematuridade/insuscetibilidade Do Habeas Corpus Enquanto Pendente Apelação Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEFERSON MENEZES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defensora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Prematura; Apelação Pendente)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do habeas corpus quando pendente recurso de apelação
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por prematuridade: a impetração ocorreu antes do julgamento da apelação na origem e sem prova pré-constituída (ausência do acórdão que julgou a apelação), circunstância que impediria a análise pela Corte e configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.