HC 982621 - DECISAO

HC 982621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a situação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar a pretensão defensiva e não há manifesta ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade/diversidade de drogas, petrechos, dinheiro e interceptações, evidenciando dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: ALISSA MARQUES NESPOLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena, Regime Inicial, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Regime Inicial Restituição De Bens Apreendidos

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Parties

ALISSA MARQUES NESPOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a situação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar a pretensão defensiva e não há manifesta ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade/diversidade de drogas, petrechos, dinheiro e interceptações, evidenciando dedicação ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.