HC 977908 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por versar sobre matéria não suscitada na apelação, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; mantida a pena acima de quatro anos, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto.
- Parties
- Paciente: WEDSON JUNIOR DA MOTA ARAGONEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503092-68.2023.8.26.0530)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WEDSON JUNIOR DA MOTA ARAGONEZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503092-68.2023.8.26.0530)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 consideração da menoridade relativa na dosimetria
- 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3
- 3 possibilidade de imposição do regime aberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por versar sobre matéria não suscitada na apelação, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; mantida a pena acima de quatro anos, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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