HC 965778 - DECISAO

HC 965778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, no mérito cogitado subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a entrada e busca domiciliar foram justificadas por elementos concretos (denúncia anônima especificada, compatibilidade do veículo, desobediência à ordem de parada, fuga e localização de droga no veículo e no imóvel), a dosimetria foi adequadamente fundamentada, a confissão qualificada foi considerada na fixação da pena e o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado por indícios de dedicação à atividade criminosa; além disso, é vedado o reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSANGELA ARAUJO DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Justiça Gratuita
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Parties

ROSANGELA ARAUJO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena (fixação da pena-base e fração da atenuante da confissão)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e, no mérito cogitado subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a entrada e busca domiciliar foram justificadas por elementos concretos (denúncia anônima especificada, compatibilidade do veículo, desobediência à ordem de parada, fuga e localização de droga no veículo e no imóvel), a dosimetria foi adequadamente fundamentada, a confissão qualificada foi considerada na fixação da pena e o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado por indícios de dedicação à atividade criminosa; além disso, é vedado o reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 121/124.
  • Não conheço do habeas corpus.