HC 855914 - DECISAO

HC 855914 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria já havia sido apreciada na via recursal (agravo em recurso especial 2023/0138001-3) e prevalece o princípio da unirrecorribilidade, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante que pudesse afastar esse óbice.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO VILLELA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Unirrecorribilidade Habeas Corpus Busca E Apreensão Interrogatório

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Parties

LUCIO MAURO VILLELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por violação de domicílio
  2. 2 nulidade do interrogatório por cerceamento do direito de defesa
  3. 3 uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria já havia sido apreciada na via recursal (agravo em recurso especial 2023/0138001-3) e prevalece o princípio da unirrecorribilidade, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante que pudesse afastar esse óbice.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus