HC 952562 - ACORDAO

HC 952562 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade, não sendo possível conhecer da matéria; além disso, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar dedicação às atividades criminosas, e o reexame de provas configuraria supressão de instância e afronta à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação pelo art. 35
  3. 3 Nulidade de provas por abordagem policial sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade, não sendo possível conhecer da matéria; além disso, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar dedicação às atividades criminosas, e o reexame de provas configuraria supressão de instância e afronta à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal