HC 819969 - ACORDAO

HC 819969 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque algumas teses suscitadas não foram apresentadas na apelação e não foram apreciadas pelo tribunal de origem (configurando supressão de instância), além disso o habeas corpus, por sua natureza de rito célere e cognição sumária, não admite o reexame de fatos e provas nem funciona como substituto de revisão criminal; tendo a condenação transitado em julgado em 05/04/2018 e em atenção à coisa julgada, lealdade processual e segurança jurídica, o decurso do tempo impede o reconhecimento de nulidade.

Parties
Agravante: YURI ORCINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Lealdade Processual, Segurança Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Coisa Julgada Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

YURI ORCINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 análise de teses não suscitadas na apelação criminal
  3. 3 supressão de instância pela inovação de teses

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque algumas teses suscitadas não foram apresentadas na apelação e não foram apreciadas pelo tribunal de origem (configurando supressão de instância), além disso o habeas corpus, por sua natureza de rito célere e cognição sumária, não admite o reexame de fatos e provas nem funciona como substituto de revisão criminal; tendo a condenação transitado em julgado em 05/04/2018 e em atenção à coisa julgada, lealdade processual e segurança jurídica, o decurso do tempo impede o reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação