AREsp 2836246 - DECISAO

AREsp 2836246 - DECISAO

Verificou-se que o réu é primário e possui bons antecedentes; a quantidade apreendida (15 g de cocaína e 185 g de maconha) não se mostrou exorbitante a ponto de impedir a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. À luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.977.027/PR), inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação da minorante; portanto, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e mantendo a substituição por penas restritivas de direitos e regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: FABIO CARLOS BERNARDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (reconhecimento Da Minorante E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Agravo conhecido e provido: reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzida a pena definitiva e determinada a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, com regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO CARLOS BERNARDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (reconhecimento Da Minorante E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas como obstáculo à aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Verificou-se que o réu é primário e possui bons antecedentes; a quantidade apreendida (15 g de cocaína e 185 g de maconha) não se mostrou exorbitante a ponto de impedir a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. À luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.977.027/PR), inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação da minorante; portanto, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e mantendo a substituição por penas restritivas de direitos e regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido: reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzida a pena definitiva e determinada a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3