HC 980860 - DECISAO

HC 980860 - DECISAO

Parties
Paciente: GABIEL CAETANO DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

GABIEL CAETANO DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso da mesma circunstância para agravar e para afastar a minorante