HC 980795 - DECISAO

HC 980795 - DECISAO

A impetração não é conhecida por se tratar de mera reiteração de pedido já denegado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos do flagrante (apreensão de cerca de 1,3 kg de maconha, petrechos indicativos de comércio, depoimentos e confissão), demonstrando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar, notadamente em razão da vedação do art. 318-A, II, do CPP pela prática do crime na presença do filho.

Parties
Paciente: GIOVANNA GABRIELLY LIBERATO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Artigo 318 a Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Artigo 318 a Do CPP +1 more

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Parties

GIOVANNA GABRIELLY LIBERATO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida por se tratar de mera reiteração de pedido já denegado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos do flagrante (apreensão de cerca de 1,3 kg de maconha, petrechos indicativos de comércio, depoimentos e confissão), demonstrando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar, notadamente em razão da vedação do art. 318-A, II, do CPP pela prática do crime na presença do filho.

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.