REsp 2099032 - ACORDAO

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Restabeleceram-se a condenação e a sentença porque, diante da apreensão de duas munições (calibre 9 mm) no contexto do tráfico de drogas com a localização de 69,22 kg de cocaína, resta demonstrado elevado grau de reprovabilidade e efetiva lesividade ao bem jurídico, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável e a alegada atipicidade deve ser afastada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Daniel Isaac Maciel de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Daniel Isaac Maciel de Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Se a posse de munição sem arma constitui tipicidade penal material
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas apreendidas (69,22 kg de cocaína) para aferir a reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a condenação e a sentença porque, diante da apreensão de duas munições (calibre 9 mm) no contexto do tráfico de drogas com a localização de 69,22 kg de cocaína, resta demonstrado elevado grau de reprovabilidade e efetiva lesividade ao bem jurídico, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável e a alegada atipicidade deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo os demais termos do acórdão impugnado