REsp 2073016 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), bem como pela impropriedade de alguns paradigmas apontados.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Busca E Apreensão, Regime Prisional, Cotejo Analítico, Paradigmas Jurisprudenciais
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal
- 2 nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas obtidas por denúncias anônimas
- 3 fixação de regime prisional menos gravoso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), bem como pela impropriedade de alguns paradigmas apontados.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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