HC 977648 - DECISAO

HC 977648 - DECISAO

Houve elementos concretos e documentados nos autos (apreensão de diversas porções de drogas, mensagens que indicam negociação, fotos com grande quantia em dinheiro e registro de ato infracional com medida socioeducativa em período próximo) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a pena e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 103-104; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ato Infracional/medida Socioeducativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ato Infracional/medida Socioeducativa

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 uso de ato infracional como elemento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e documentados nos autos (apreensão de diversas porções de drogas, mensagens que indicam negociação, fotos com grande quantia em dinheiro e registro de ato infracional com medida socioeducativa em período próximo) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a pena e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 103-104; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 103-104.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.