REsp 2157407 - ACORDAO

REsp 2157407 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao recurso porque a denúncia anônima, confirmada pela tentativa de fuga dos réus, configurou fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP; considerando que o tráfico é crime de natureza permanente, a situação caracterizou flagrante que autorizou a busca domiciliar sem mandado; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: WESLEI DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Flagrante, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Denúncia Anônima Flagrante +1 more

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Parties

WESLEI DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar com base em denúncia anônima e sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade das provas obtidas na operação policial

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso porque a denúncia anônima, confirmada pela tentativa de fuga dos réus, configurou fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP; considerando que o tráfico é crime de natureza permanente, a situação caracterizou flagrante que autorizou a busca domiciliar sem mandado; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial