RHC 211157 - DECISAO

RHC 211157 - DECISAO

Havendo elementos concretos que corroboraram as fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, odor de maconha, tubulações e visualização de cultivo e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes), tratava-se de crime permanente e, assim, o flagrante e as provas não são nulos nesta via estreita; além disso, a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ERIAM DIAS DE ANDRADE; Recorrente: JOSE IGOR FERRAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Quantidade De Droga Apreendida, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Crime Permanente +2 more

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Parties

ERIAM DIAS DE ANDRADE

Recorrente

JOSE IGOR FERRAZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 prescindibilidade do mandado em crime permanente
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que corroboraram as fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, odor de maconha, tubulações e visualização de cultivo e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes), tratava-se de crime permanente e, assim, o flagrante e as provas não são nulos nesta via estreita; além disso, a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.