AREsp 2813819 - DECISAO

AREsp 2813819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do acórdão recorrido e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a alegada circunstância (tráfico em região de fronteira) não extrapola elementos inerentes ao tipo penal e carece de fundamentação idônea para majorar a pena-base; assim, manteve-se a neutralização da circunstância realizada pelo TJ/MS e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente / Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

réu

Recorrente / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do tráfico em região de fronteira seca integra circunstância apta a agravar a pena-base
  2. 2 Se a fundamentação utilizada para negativação/neutraização das circunstâncias do crime foi idônea
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do acórdão recorrido e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a alegada circunstância (tráfico em região de fronteira) não extrapola elementos inerentes ao tipo penal e carece de fundamentação idônea para majorar a pena-base; assim, manteve-se a neutralização da circunstância realizada pelo TJ/MS e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.