AREsp 2765188 - DECISAO

AREsp 2765188 - DECISAO

O Tribunal, acolhendo o agravo, aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 635.659/Tema 506, concluiu pela atipicidade da conduta em relação aos efeitos penais do art. 28 da Lei de Drogas no caso concreto e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo conforme a tese do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS FERNANDES ROSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta com fundamento no entendimento firmado no RE 635.659/SP (Tema 506) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Art. 28 Lei Nº 11.343/06, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Art. 28 Lei Nº 11.343/06 Atipicidade

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDES ROSICA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF (RE 635.659/SP)
  3. 3 reconhecimento de atipicidade/ausência de efeitos penais do art. 28

Ratio Decidendi

O Tribunal, acolhendo o agravo, aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 635.659/Tema 506, concluiu pela atipicidade da conduta em relação aos efeitos penais do art. 28 da Lei de Drogas no caso concreto e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo conforme a tese do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta com fundamento no entendimento firmado no RE 635.659/SP (Tema 506) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo.

Orders

  • Reconheço a atipicidade da conduta e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo, nos termos do RE 635.659/SP (Tema 506).
  • Intimem-se.