HC 973019 - DECISAO
O habeas corpus não deve ser conhecido porque objetiva rediscutir matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal na via inadequada; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, e o reexame de provas é incabível nessa modalidade recursal.
- Parties
- Paciente: TALES MESSIANO RIBEIRO AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
TALES MESSIANO RIBEIRO AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
- 2 se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o conhecimento do writ
- 3 possibilidade de reexame de matéria probatória por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não deve ser conhecido porque objetiva rediscutir matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal na via inadequada; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, e o reexame de provas é incabível nessa modalidade recursal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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