REsp 2193103 - DECISAO

REsp 2193103 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a simples utilização de transporte público para transportar droga, sem demonstração de oferta ou comercialização no interior do veículo, não autoriza a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; além disso, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para excluir a majorante e proceder à compensação, fixando-se a pena definitiva indicada no acórdão.

Parties
Recorrente / Apelante: TALITA TANUSIA DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para excluir a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e concedi a ordem de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando a pena definitiva da ré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Compensação Entre Agravante E Atenuante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Compensação Entre Agravante E Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALITA TANUSIA DA SILVA NUNES

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando a droga é apenas transportada em transporte público sem efetiva comercialização
  2. 2 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a simples utilização de transporte público para transportar droga, sem demonstração de oferta ou comercialização no interior do veículo, não autoriza a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; além disso, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para excluir a majorante e proceder à compensação, fixando-se a pena definitiva indicada no acórdão.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para excluir a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e concedi a ordem de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando a pena definitiva da ré.

Orders

  • Excluir a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Conceder, de ofício, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea