HC 980884 - DECISAO

HC 980884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal conforme jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA PADILHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

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Parties

LARISSA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei n.11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal conforme jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.