HC 791581 - DECISAO

HC 791581 - DECISAO

A Turma concluiu pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque a quantidade de cannabis apreendida (25,51 g) e a ausência de elementos objetivos que atestassem destinação à comercialização autorizaram, à luz do entendimento do STF no RE 635.659/SP (Tema 506), a requalificação jurídica sem revolver provas além dos fatos incontroversos; por conseguinte, foi parcialmente concedida a ordem para desclassificar, determinar a soltura se não houver outra prisão e remeter os autos aos Juizados Especiais Criminais.

Parties
Paciente: DAVID ESTEVAO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Habeas Corpus Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVID ESTEVAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 635.659/SP (Tema 506 STF) sobre presunção de uso pessoal

Ratio Decidendi

A Turma concluiu pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque a quantidade de cannabis apreendida (25,51 g) e a ausência de elementos objetivos que atestassem destinação à comercialização autorizaram, à luz do entendimento do STF no RE 635.659/SP (Tema 506), a requalificação jurídica sem revolver provas além dos fatos incontroversos; por conseguinte, foi parcialmente concedida a ordem para desclassificar, determinar a soltura se não houver outra prisão e remeter os autos aos Juizados Especiais Criminais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para a capitulação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não se encontrar recluso