RHC 211562 - DECISAO

RHC 211562 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desnecessária à luz do princípio da excepcionalidade e da proporcionalidade: embora a apreensão de 14 microtubos (5,3 g) de cocaína e os antecedentes justifiquem acautelamento, não são suficientes para manter a prisão preventiva; deve-se substituir a prisão por medidas cautelares adequadas e proporcionais, ficando a prisão preventiva reestabelecida caso haja descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Recorrente: DIOGO COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

DIOGO COSTA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da decisão de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar e observância do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desnecessária à luz do princípio da excepcionalidade e da proporcionalidade: embora a apreensão de 14 microtubos (5,3 g) de cocaína e os antecedentes justifiquem acautelamento, não são suficientes para manter a prisão preventiva; deve-se substituir a prisão por medidas cautelares adequadas e proporcionais, ficando a prisão preventiva reestabelecida caso haja descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a serem especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos