REsp 2165947 - ACORDAO

REsp 2165947 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com fundadas razões (policiais visualizaram o apelante dispensando objeto que se comprovou ser droga, apreensão subsequente e indicação do domicílio, além de autorização), a condenação por tráfico é fundamentada na confissão e nos depoimentos policiais e na apreensão de substância entorpecente (504,1g de maconha, balança e papel filme), e a pretensão de rever fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e mantida a condenação sem desclassificação para uso.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Desclassificação Para Uso De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar e existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico e pedido de desclassificação para uso de drogas

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com fundadas razões (policiais visualizaram o apelante dispensando objeto que se comprovou ser droga, apreensão subsequente e indicação do domicílio, além de autorização), a condenação por tráfico é fundamentada na confissão e nos depoimentos policiais e na apreensão de substância entorpecente (504,1g de maconha, balança e papel filme), e a pretensão de rever fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e mantida a condenação sem desclassificação para uso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação impugnada e as provas produzidas nos autos