AREsp 2755907 - DECISAO

AREsp 2755907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reanalisar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e na suficiência das provas apontadas pelo Tribunal de origem (conversas e áudios dos aparelhos celulares demonstrando vínculo estável e permanente), não se conheceu do recurso especial, tornando prejudicada a análise subsidiária do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE RITA; Agravante: GEISIANI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

BRUNO HENRIQUE RITA

Agravante

GEISIANI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reanalisar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e na suficiência das provas apontadas pelo Tribunal de origem (conversas e áudios dos aparelhos celulares demonstrando vínculo estável e permanente), não se conheceu do recurso especial, tornando prejudicada a análise subsidiária do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.