AREsp 2731867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, as drogas foram abandonadas em via pública em sacola dispensada pelo acusado, caracterizando situação flagrancial que autorizou prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP e subsequente busca pessoal incidental nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não houve ilegalidade na atuação da guarda municipal nem ilicitude das provas.

Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDO ALMEIDA DE MATOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

WILLIAN FERNANDO ALMEIDA DE MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se guardas municipais podem realizar busca pessoal e em que limites
  2. 2 Se a busca pessoal realizada pelos guardas municipais tornou ilícitas as provas apreendidas
  3. 3 Se, no caso concreto, a apreensão de drogas decorreu de busca pessoal ou de objeto abandonado em via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, as drogas foram abandonadas em via pública em sacola dispensada pelo acusado, caracterizando situação flagrancial que autorizou prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP e subsequente busca pessoal incidental nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não houve ilegalidade na atuação da guarda municipal nem ilicitude das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.