HC 974336 - DECISAO

HC 974336 - DECISAO

Verificou-se a insuficiência dos elementos indicados para comprovar que o paciente se dedicava a atividades criminosas de forma reiterada; os atos infracionais anteriores não foram suficientemente fundamentados em relação à gravidade e contemporaneidade para afastar o redutor do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e determinou-se regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, ficando incabível ANPP após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DIAS MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzir a pena, determinar regime aberto e permitir substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

JOAO VITOR DIAS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais anteriores para afastar o redutor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se a insuficiência dos elementos indicados para comprovar que o paciente se dedicava a atividades criminosas de forma reiterada; os atos infracionais anteriores não foram suficientemente fundamentados em relação à gravidade e contemporaneidade para afastar o redutor do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e determinou-se regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, ficando incabível ANPP após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzir a pena, determinar regime aberto e permitir substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa