HC 888566 - DECISAO

HC 888566 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi lastreada em elementos concretos constantes dos autos — investigação prolongada, indicação de organização criminosa estruturada, apreensão de aproximadamente 55 quilos de cocaína, além da existência de outros inquéritos/ações penais contra o paciente — que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Roberto Alves Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Branco/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Contemporaneidade Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Roberto Alves Leite

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Branco/AC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão
  3. 3 incompetência do juízo estadual para investigação de tráfico internacional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi lastreada em elementos concretos constantes dos autos — investigação prolongada, indicação de organização criminosa estruturada, apreensão de aproximadamente 55 quilos de cocaína, além da existência de outros inquéritos/ações penais contra o paciente — que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.