AREsp 2514500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma analítica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram que a pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo em recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES; Agravante: ELYEL RAMOS COSTA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES

Agravante

ELYEL RAMOS COSTA GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma analítica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram que a pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo em recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.