AREsp 2737829 - DECISAO

AREsp 2737829 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento em razão de dois fundamentos centrais: (i) parte das alegações recursais não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo conhecimento; e (ii) as questões relativas à insuficiência probatória e à validade das buscas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar por presença de flagrante e fundadas razões e concluiu pela prova suficiente de materialidade e autoria dos crimes, bem como pela ausência de continuidade delitiva diante do intervalo temporal...

Parties
Agravante: MARIO ADAILTON DA SILVA; Agravante: MARIA CHEILA ALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Continuidade Delitiva, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

MARIO ADAILTON DA SILVA

Agravante

MARIA CHEILA ALVEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 nulidade por violação de domicílio e provas derivadas (arts. 240, 241 e 245, CPP)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento em razão de dois fundamentos centrais: (i) parte das alegações recursais não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo conhecimento; e (ii) as questões relativas à insuficiência probatória e à validade das buscas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar por presença de flagrante e fundadas razões e concluiu pela prova suficiente de materialidade e autoria dos crimes, bem como pela ausência de continuidade delitiva diante do intervalo temporal...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.