HC 974527 - DECISAO

HC 974527 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação parcial do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade, natureza e variedade das drogas, mantendo-se o regime semiaberto pelo quantum da pena e rejeitando-se a substituição por penas restritivas pela ausência de requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MAYKON DE AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MAYKON DE AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e variedade das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação parcial do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade, natureza e variedade das drogas, mantendo-se o regime semiaberto pelo quantum da pena e rejeitando-se a substituição por penas restritivas pela ausência de requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.