HC 954849 - ACORDAO

HC 954849 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; além disso, a Defesa deixou de opor embargos de declaração no tribunal de origem para provocar exame específico sobre a aplicação da minorante em seu grau máximo, o que ensejaria supressão de instância se revisto originariamente pelo STJ; não se constatou ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ERICA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, Inciso I, Alínea "e", Da Constituição Federal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Transitado Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

ERICA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ da aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo
  3. 3 Efeito da ausência de embargos de declaração no tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; além disso, a Defesa deixou de opor embargos de declaração no tribunal de origem para provocar exame específico sobre a aplicação da minorante em seu grau máximo, o que ensejaria supressão de instância se revisto originariamente pelo STJ; não se constatou ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.