AREsp 2514500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidência da Súmula 182/STJ) e as teses sustentadas demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES; Agravante: ELYEL RAMOS COSTA GONÇALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES

Agravante

ELYEL RAMOS COSTA GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se as teses exigem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidência da Súmula 182/STJ) e as teses sustentadas demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental