HC 968281 - DECISAO

HC 968281 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação contínua da paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a condição de 'mula' apta a ensejar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; porém, em razão da quantidade significativa de droga transportada, a fração aplicada foi a mínima (1/6), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantido o regime inicial fechado e indeferida a substituição por restritivas de direitos por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: ELLEN VERAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Mula Do Tráfico, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Mula Do Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELLEN VERAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado à 'mula' mesmo com grande quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação da fração da redução da pena pelo tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação contínua da paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a condição de 'mula' apta a ensejar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; porém, em razão da quantidade significativa de droga transportada, a fração aplicada foi a mínima (1/6), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantido o regime inicial fechado e indeferida a substituição por restritivas de direitos por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.