HC 865599 - ACORDAO

HC 865599 - ACORDAO

Verificou-se, com base em elementos concretos e objetivos (investigação prévia por imagens, comportamento de fuga ao avistar a viatura, localização do acusado e descoberta de entorpecente no interior da residência), que havia fundadas razões a autorizar o ingresso dos policiais sem mandado, configurando hipótese de flagrante e afastando a ilegalidade das provas; assim, não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CELSO PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Entrada Forçada Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Entrada Forçada Em Domicílio Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELSO PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundada suspeita para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base em elementos concretos e objetivos (investigação prévia por imagens, comportamento de fuga ao avistar a viatura, localização do acusado e descoberta de entorpecente no interior da residência), que havia fundadas razões a autorizar o ingresso dos policiais sem mandado, configurando hipótese de flagrante e afastando a ilegalidade das provas; assim, não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do paciente.