HC 914006 - DECISAO

HC 914006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria foi previamente ventilada em recurso especial/AREsp n. 2579352/MS, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice da inadmissibilidade recursal.

Parties
Paciente: THALLIS ROMANO CARDOSO VICTOR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0802469-70.2023.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THALLIS ROMANO CARDOSO VICTOR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0802469-70.2023.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus sobre matéria já suscitada em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria foi previamente ventilada em recurso especial/AREsp n. 2579352/MS, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice da inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida