HC 982353 - DECISAO

HC 982353 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de Goiás afastou a minorante com base em elementos concretos (grande quantidade de droga, petrechos típicos do tráfico e condenação por associação para o tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS CAVALCANTE VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: ANDRÉ LUIZ BORGES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

VINICIUS CAVALCANTE VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

ANDRÉ LUIZ BORGES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a benesse

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de Goiás afastou a minorante com base em elementos concretos (grande quantidade de droga, petrechos típicos do tráfico e condenação por associação para o tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.